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Regulariza PVA oferece descontos de até 100% em juros e multa e prazo para negociação termina em dez…

Secretário de Fazenda, Fábio José, reforçou em entrevista à TV Primavera Record que contribuintes podem regularizar débitos até 31 de dezembro, inc...

17/11/2026 às 13h25
Por: Redação Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
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Foto: Reprodução/Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Foto: Reprodução/Prefeitura de Primavera do Leste - MT

O prazo para adesão ao programa Regulariza PVA termina no dia 31 de dezembro de 2026. Para reforçar as condições e orientar os contribuintes, o secretário municipal de Fazenda, Fábio José, participou na manhã desta terça-feira (17) de uma entrevista à TV Primavera Record, destacando as oportunidades oferecidas pelo programa para quem deseja regularizar pendências financeiras com o município.

A iniciativa contempla dívidas tributárias, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas, contribuição de melhoria, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Também podem ser negociados débitos não tributários, como multas e penalidades.

O programa permite a negociação de valores vencidos e a vencer, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, protestados ou em execução fiscal.

Entre os principais benefícios está a possibilidade de desconto de 100% sobre os juros e a multa de mora para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista de dívidas vencidas. O pagamento pode ser realizado por PIX, código de barras ou cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes nesta última modalidade.

Para quem escolher o parcelamento próprio do programa, os descontos variam conforme o prazo. Nos pagamentos divididos entre dois e seis meses, o abatimento é de 60% sobre os juros e a multa de mora. Já nos parcelamentos entre sete e 12 meses, o desconto é de 30% sobre esses encargos.

Também existe a possibilidade de parcelamento com prazo estendido até dezembro de 2028. Nessa modalidade, entretanto, não são concedidos os descontos sobre juros e multa previstos nas condições especiais do programa.

O secretário Fábio José reforçou que os contribuintes devem ficar atentos ao prazo final e aproveitar as condições oferecidas para colocar as contas em dia. Outro ponto importante é que, mesmo durante o recesso de fim de ano, a Secretaria Municipal de Fazenda manterá disponível o atendimento digital para negociação e pagamento das dívidas.

O Regulariza PVA atende pessoas físicas e jurídicas. Os procedimentos podem ser realizados presencialmente ou pela plataforma digital disponibilizada pela Prefeitura no Portal de Serviços , permitindo que o contribuinte faça a negociação sem precisar se deslocar até a unidade de atendimento.

A Prefeitura orienta que os interessados não deixem a regularização para os últimos dias e aproveitem as condições especiais dentro do prazo estabelecido.

Acesse o portal e negocie seus débitos:

Regulariza PVA – Portal de Serviços

O prazo para adesão termina em 31 de dezembro de 2026.

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