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Nota Pública: Prefeitura de Alagoinhas reafirma compromisso com o transporte público e cobra responsabilidade da concessionária ATP

Em virtude da Nota Pública emitida pela ATP, concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano de Alagoinhas, a Prefeitura Municipal ...

16/11/2026 às 08h15
Por: Redação Fonte: Prefeitura de Alagoinhas - BA
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Foto: Reprodução/Prefeitura de Alagoinhas - BA
Foto: Reprodução/Prefeitura de Alagoinhas - BA

Em virtude da Nota Pública emitida pela ATP, concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano de Alagoinhas, a Prefeitura Municipal vem a público esclarecer:

  1. Os impactos da pandemia sobre a mobilidade urbana foram profundos e irreversíveis. Merecem destaque a mudança de hábitos da população (preferência pelo transporte individual e por aplicativos) e o aumento dos custos operacionais do sistema de transporte público, dentre os quais se sobressai a manutenção em níveis elevados do preço do óleo diesel.
  2. A Administração Pública Municipal, ao longo da concessão, promoveu diversas ações para manter a prestação do serviço de forma contínua e segura, atendendo aos interesses da população. Dentre as medidas adotadas, citam-se:a. Isenção do ISS; b. Racionalização do sistema com a implantação da integração de linhas, o que reduziu a frota e a quilometragem (redução de custos) e preservou a demanda (receita); c. Aceitação da operação sem o investimento inicial na renovação da frota.
  3. Somado a isso, o Município de Alagoinhas, a partir do ano de 2023, passou a realizar aportes financeiros para a empresa ATP a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sempre respeitando a transparência e a disponibilidade orçamentária e financeira.
  4. Nos anos de 2023 e 2024, a gestão municipal repassou, a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, os valores a seguir discriminados: R$ 2.830.000,00 em 2023 e R$ 6.109.718,14 em 2024, totalizando R$ 8.939.718,14.
  5. Iniciamos nossa administração em 2025 com essa conjuntura consolidada e mantivemos todas as condições operacionais encontradas, inclusive o repasse financeiro, conforme demonstrado a seguir:
    • Ano 2025: R$ 7.297.978,90
    • Ano 2026: R$ 6.640.152,32
    • Total: R$ 13.938.131,22
  6. Com o devido zelo que norteia a gestão pública, a SEMORP estabeleceu critérios mais rigorosos de análise das planilhas de custos do sistema. Nessa oportunidade, identificamos grandes distorções entre o contrato firmado com a empresa ATP e a realidade modificada ao longo da vigência da concessão, entre as quais: a. Planilha de cálculo da tarifa; b. Limites de idade média e vida útil dos veículos; c. Regramento de reajuste da tarifa; d. Regramento de remuneração da Concessionária.
  7. Ademais, o déficit apresentado pela empresa referente ao mês de dezembro é, na verdade, um valor atribuído à diferença entre a demanda projetada e a demanda realizada. Entendemos que essa questão está resolvida no contrato na cláusula que estabelece a matriz de riscos da concessão, bem como que a remuneração do Programa Tarifa Zero já se encontra inserida no cálculo do reequilíbrio do contrato.
  8. As alegações da empresa ATP não merecem guarida. Primeiramente, qualquer discussão sobre reequilíbrio financeiro não pode servir de argumento para a descontinuidade do serviço, que é uma obrigação contratual. Além disso, os valores expressivos repassados pelo Município na gestão atual demonstram a ampliação dos repasses sem abrir mão da lisura e da transparência exigidas no trato com o dinheiro público.
  9. Por fim, além da obrigação de prestar o serviço de forma adequada, compete exclusivamente à empresa ATP arcar com as obrigações trabalhistas decorrentes da relação jurídica com os seus colaboradores.
  10. O que se espera da empresa ATP, em vez de construir narrativas na tentativa de se esquivar de suas responsabilidades legais e contratuais, é que se sente à mesa com os trabalhadores e com o Poder Público a fim de salvaguardar o serviço de transporte e evitar prejuízos à população.
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