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Termina nesta segunda-feira (16) o prazo excepcional para que motoristas regularizem tarifas em atraso do sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil, nas rodovias paulistas. A medida, estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite que os condutores que quitarem os valores pendentes tenham direito ao cancelamento de multas ainda não pagas ou à restituição de penalidades já quitadas, além da retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A consulta de débitos pode ser feita pelo portal oficial do Siga Fácil, com a informação da placa do veículo, ou pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema Free Flow.
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No portal do Siga Fácil, o motorista deve acessar a opção de pagamento, informar a placa do veículo e verificar as passagens registradas e os respectivos valores pendentes. A consulta também está disponível pelo aplicativo CNH do Brasil, na área destinada às passagens do sistema Free Flow.
O pagamento pode ser realizado pelo próprio portal ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, como sites e aplicativos. As formas disponíveis variam conforme a concessionária e podem incluir Pix, boleto e cartão. Quem utiliza tag de pagamento automático tem a cobrança realizada diretamente pela operadora, conforme as condições do serviço.
O prazo regular para quitar a tarifa é de até 30 dias após a passagem pelo pórtico. Excepcionalmente, os débitos abrangidos pela regra de transição do Contran podem ser pagos até 16 de novembro de 2026.
Os motoristas que receberam multa por falta de pagamento da tarifa, mas ainda não quitaram a penalidade, devem pagar o valor correspondente à passagem pelo pórtico até segunda-feira. Após a confirmação da regularização, a multa será cancelada automaticamente, sem necessidade de abrir processo ou fazer solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).
A baixa da penalidade também prevê a retirada dos cinco pontos correspondentes na CNH.
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Quem já pagou a multa também pode solicitar a devolução do valor. Para isso, é necessário primeiro quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro. Depois, o motorista deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer o login e preencher o formulário de solicitação.
O departamento confere as informações com os registros das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A restituição depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga.
O prazo de 16 de novembro não é a data-limite para solicitar a devolução da multa, mas para quitar a tarifa que dá direito ao benefício. Assim, quem regularizar o débito dentro do período excepcional poderá fazer o pedido de restituição posteriormente.
É importante destacar que o pagamento da multa não substitui o valor devido pela passagem no pórtico. Mesmo quem já quitou a penalidade precisa pagar também a tarifa para ter direito à restituição.
A falta de pagamento da tarifa no prazo regular configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade prevista é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
A partir de 17 de novembro, volta a valer integralmente a regra regular do sistema. Tarifas que permanecerem em aberto poderão resultar na retomada dos procedimentos administrativos e na aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito.
O Siga Fácil é o sistema de cobrança eletrônica de pedágio do Governo de São Paulo. Por meio de pórticos instalados nas rodovias, os veículos são identificados por tags ou pela leitura das placas, permitindo a passagem sem a necessidade de parar em cabines ou praças de pedágio.
Quem utiliza tag tem o valor debitado automaticamente pela operadora. Já os motoristas sem o dispositivo devem consultar as passagens e pagar a tarifa pelos canais digitais disponíveis.
O sistema é supervisionado pela Artesp e está em operação em trechos de rodovias paulistas, como o Rodoanel Norte, o Litoral Paulista, a Noroeste Paulista, a Tamoios e a Raposo Tavares.
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