Câmara aprova criação do Programa Municipal Ação Rural para fortalecer agricultura familiar e pequenos produtores

O fortalecimento da agricultura familiar e o apoio aos pequenos produtores rurais estiveram entre os principais temas da sessão ordinária da Câmara Municipal de Castro desta segunda-feira (5). Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 133/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal Ação Rural, complementar à Lei Municipal nº 3.677/2019.

A iniciativa busca ampliar o suporte aos produtores rurais do município e valorizar a atividade agrícola, por meio de ações destinadas ao apoio e fortalecimento da agricultura familiar de Castro.

Também foram aprovados, em primeira discussão e votação, outros dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

O Projeto de Lei nº 134/2026 autoriza o Município a realizar o repasse de contribuição associativa anual à Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná (ATUNORPI). A proposta adequa a autorização legislativa à natureza da contribuição associativa, após a revogação da legislação anterior que disciplinava o repasse.

A medida busca garantir segurança jurídica e regularidade ao procedimento administrativo, contribuindo para a manutenção das atividades da entidade enquanto Instância de Governança Regional. A participação do Município na associação possibilita sua integração a ações de planejamento, articulação, promoção, capacitação e desenvolvimento do turismo em âmbito regional.

Já o Projeto de Lei nº 135/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 880,00, destinado à adequação orçamentária necessária para o pagamento de indenização por danos materiais causados a veículo particular em razão de falha no funcionamento do portão automático da Câmara Municipal. A medida permitirá o regular empenho e pagamento da despesa, conforme apurado.

Durante a sessão, foram aprovados 18 requerimentos, por meio dos quais os vereadores apresentam solicitações e questionamentos relacionados a demandas de interesse público.

Também foram encaminhadas 11 indicações à Administração Municipal, com sugestões de providências para diferentes áreas e localidades do município.