A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Fundação Educacional e Cultural ‘Deodato Sant’Anna’ (Fundass), publicou edital de convocação pública para a composição da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC). A iniciativa tem como objetivo selecionar representantes da sociedade civil para integrar o colegiado responsável por acompanhar e deliberar sobre procedimentos relacionados aos editais e demais instrumentos de fomento cultural executados pela Fundass, incluindo as ações do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, estabelece o repasse contínuo de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de cultura, ampliar o acesso da população às atividades culturais e incentivar a produção artística em todo o país.
De acordo com o edital, a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) será responsável por acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos pareceristas, homologar resultados, verificar o cumprimento das regras estabelecidas nos editais, deliberar sobre casos omissos, analisar situações de impedimento e conflitos de interesse, julgar recursos administrativos relacionados aos procedimentos adotados e elaborar atas e relatórios das reuniões realizadas.
Poderão se inscrever representantes da sociedade civil com atuação na área cultural. Os interessados deverão apresentar a documentação exigida no edital, incluindo documento oficial com foto, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante de residência em São Sebastião, currículo ou documentação que comprove atuação cultural, além das declarações e termos previstos na convocação.
Os integrantes da comissão estarão impedidos de participar, na condição de proponentes ou beneficiários, dos editais, chamamentos públicos e demais instrumentos de fomento cultural cujos processos estejam sob análise da CMIC, medida destinada a assegurar a transparência, a imparcialidade e a integridade dos processos de seleção.
A convocação pública busca ampliar a participação da sociedade civil na construção e no acompanhamento das políticas culturais do município, contribuindo para que os processos de seleção e distribuição de recursos públicos ocorram de forma transparente, democrática e em conformidade com os princípios da administração pública.
Serviço
Convocação Pública para composição da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC)
Inscrições:até 23 de junho de 2026, às 17h.
Edital e formulário de inscrição: https://fundass.com.br/convocacao-publica-para-composicao-da-comissao-municipal-de-incentivo-a-cultura-cmic-para-a-execucao-do-ciclo-2-da-pnab/
Informações:Fundass – (12) 3892-2815.
#PraTodosVerem:Foto de um prédio público, um casarão colonial do século 17, pintado nas cores branco e amarelo, também conhecido como Casa da Cultura. Um céu azul, um dia lindo. Fim da descrição.
