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A Prefeitura Municipal de Araçatuba, por intermédio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, realizou nesta semana palestra técnica destinada aos secretários municipais, diretores, gestores e servidores públicos, com o objetivo de orientar a Administração Municipal acerca das condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral de 2026.
A atividade teve como foco a análise do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/1997, das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral aplicáveis às Eleições Gerais de 2026 e da mais recente jurisprudência eleitoral sobre o tema, especialmente no que se refere aos limites da atuação administrativa em ano eleitoral.
Durante a exposição, foram abordadas questões relacionadas ao uso de bens e serviços públicos, publicidade institucional, programas sociais, gestão de pessoal, inaugurações de obras públicas, redes sociais oficiais e demais situações que exigem atenção especial por parte dos agentes públicos, com destaque para os mecanismos destinados a preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a lisura do processo democrático.
A palestra também apresentou orientações práticas para a prevenção de irregularidades e para a adoção de medidas de conformidade administrativa, reforçando a importância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na condução da gestão pública.
Segundo a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a iniciativa integra as ações permanentes de orientação e prevenção jurídica desenvolvidas pela Administração Municipal, buscando oferecer segurança institucional aos gestores públicos e assegurar que a atuação do Município permaneça em estrita conformidade com a legislação eleitoral vigente.
A capacitação foi ministrada pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. Arthur Bezerra de Souza Junior, e teve como base estudo técnico elaborado pela própria Secretaria, além de pesquisa jurisprudencial atualizada sobre o tema.