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A Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (Seia) assume atribuições específicas de apoio técnico e operacional às ações de governança digital, proteção de dados e segurança da informação do Governo do Paraná. A mudança foi estabelecida por decreto que altera dispositivos do regulamento da pasta, aprovado pelo Decreto nº 12.863.
A nova estrutura prevê a criação de uma área específica para a segurança de dados, responsável por coordenar e integrar as atividades técnicas relacionadas ao tema. O setor vai contar com duas coordenadorias, uma focada na governança e proteção de dados e outra em segurança da informação.
O secretário da Inovação e Inteligência Artificial, Marcos Stamm destacou que a vinculação da governança de dados fortalece a integração das políticas de transformação digital e amplia a capacidade técnica do Estado na área.
“A governança de dados é fundamental para garantir que o Paraná avance na transformação digital com segurança, responsabilidade e eficiência. Ao reunir essa estrutura na Seia, fortalecemos a articulação técnica e a proteção das informações públicas, criando bases mais sólidas para o desenvolvimento de soluções inovadoras e para a melhoria dos serviços oferecidos à população”, disse o secretário.
A atuação da Seia inclui o fornecimento de informações, estudos e relatórios técnicos, além de subsídios para a elaboração de diretrizes, políticas, normas e procedimentos relacionados à proteção de dados e à segurança das informações governamentais. A Secretaria também dará suporte ao acompanhamento de riscos e incidentes, à integridade, confidencialidade e disponibilidade de sistemas e bases de dados, bem como às ações de conformidade e continuidade operacional.
A nova estruturação da pasta inclui o incentivo à capacitação de servidores, e a conscientização sobre boas práticas em proteção de dados, governança digital e segurança da informação. Outro eixo é o acompanhamento e monitoramento de mecanismos de controle aplicáveis aos sistemas e às bases de dados pessoais sensíveis do Estado.
A diretoria também vai prestar suporte técnico e operacional ao Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI). Ele é vinculado à Casa Civil e tem caráter consultivo, normativo e deliberativo, com a finalidade de desenvolver e acompanhar políticas e diretrizes estratégicas para a governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e a segurança da informação no Estado. O Governo já conta também com a Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados. As atribuições da Seia vão fortalecer as ações nesta área.
Com a reorganização, a Seia passa a ter também uma estrutura administrativa dedicada ao suporte especializado dessas atividades, contribuindo para a articulação e o acompanhamento das iniciativas de governança digital, proteção de dados e segurança da informação no âmbito do Governo do Paraná.
A iniciativa também está alinhada ao artigo 5º da Lei nº 23.025/2026 que estabelece que o Estado deve preservar o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis e classificados, vedando sua transferência integral a entidades de natureza privada, salvo quando o capital for integralmente constituído pelo Estado.
A previsão reforça a importância de uma estrutura especializada para apoiar a proteção das informações governamentais e garantir o controle público sobre dados estratégicos.
“A vinculação da governança de dados à Seia reforça o papel estratégico da pasta na agenda tecnológica do Paraná, que reúne inovação, inteligência artificial e, agora, também a segurança e a proteção de dados. A medida amplia a integração entre essas áreas e fortalece a atuação do Estado na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento tecnológico, com responsabilidade e segurança”, ressaltou o secretário.
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