AMM debate impactos de novas regras previdenciárias nas administrações municipais

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) realizou uma live nessa quinta-feira (22) para orientar gestores e equipes técnicas das prefeituras sobre os impactos da Solução de Consulta Cosit nº 171/2026 na retenção previdenciária do INSS para órgãos públicos municipais. O encontro abordou os procedimentos relacionados ao eSocial e à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), destacando a importância de adequar as rotinas administrativas para evitar inconsistências nas informações.

Durante a transmissão, a especialista Regina Kuntz explicou a mudança no marco temporal da retenção previdenciária, que passa a considerar a data da liquidação do  empenho, em vez da data de emissão da nota fiscal, com recolhimento até o dia 20 do mês seguinte à liquidação. Também esclareceu as diferenças entre cessão de mão de obra, empreitada e contrato global.

A especialista alertou que a interpretação incorreta das regras pode levar a retenções indevidas, prejuízos aos prestadores de serviços e questionamentos fiscais para as administrações municipais. Entre as recomendações, destacou a importância de estabelecer procedimentos internos para organizar os prazos de liquidação das despesas, evitar atrasos nos pagamentos e garantir o cumprimento das obrigações previdenciárias. Os participantes também tiveram dúvidas esclarecidas sobre contratos de coleta de resíduos, manutenção de prédios públicos, cooperativas, OSCIPs e agricultura familiar.

A iniciativa integra as ações da AMM de orientação e capacitação dos municípios mato-grossenses, contribuindo para o aprimoramento da gestão contábil, financeira e tributária das prefeituras. Durante a abertura, coordenadora do setor técnico, contábil e econômico da AMM, Waldna Fraga, anunciou que a próxima live abordará os precatórios e as mudanças relacionadas à Emenda Constitucional nº 136.