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A Prefeitura de Petrolina, através da Agência Municipal de Empreendedorismo, informa que Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem aderir às condições de negociação disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para adesão termina nesta quarta-feira (30), às 19h, no horário de Brasília.
A medida está prevista no Edital PGFN nº 9/2026, que estabelece modalidades de transação destinadas ao Microempreendedor Individual. Podem ser atendidos profissionais com débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil, observados os critérios e condições estabelecidos no edital.
Entre as possibilidades estão: entrada facilitada; parcelamento e descontos sobre juros, multas e encargos legais, de acordo com a modalidade de negociação e as características da dívida. Para o MEI, o valor mínimo das parcelas é de R$ 25.
Em uma das modalidades destinadas a débitos de pequeno valor, por exemplo, podem ser concedidos descontos de acordo com o prazo escolhido para pagamento. As condições aplicáveis são apresentadas ao contribuinte durante o processo de negociação.
Como aderir
A negociação deve ser realizada diretamente pelo REGULARIZE, plataforma da PGFN. O MEI deve acessar a opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações” e, no SISPAR, selecionar a modalidade correspondente ao Edital nº 9/2026.
O microempreendedor que preferir pode se dirigir à Sala do Empreendedor da AGE Petrolina, que está a disposição para auxílio e orientação. A Sala está situada à Avenida Fernando Goés, 1009 , em frente ao hotel Ibis e o funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
É importante destacar que a medida se refere a débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Débitos que ainda não foram inscritos ou que não atendam aos critérios do edital não necessariamente estarão contemplados nessa negociação.
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