AMM orienta 70 municípios que ainda não aderiram ao Sinter a regularizar situação

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) orienta os 70 municípios de Mato Grosso que ainda não aderiram ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) a formalizar o Termo de Adesão o quanto antes. A relação foi enviada à AMM pela Receita Federal do Brasil (RFB). A integração deve estar concluída até 1º de janeiro de 2027.

A adesão é o primeiro passo para gerar o CIB, identificador único de imóveis urbanos e rurais no modelo da Reforma Tributária. Segundo a RFB, a falta de integração pode gerar perda de receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dificuldades legais para imóveis sem CIB, e poderá haver apuração de responsabilidade dos agentes públicos pelo descumprimento da Lei Complementar nº 214/2025.

A adesão não tem custo e não exige cadastro completo, atualizado ou georreferenciado. Esses ajustes podem ser feitos depois, de forma gradual, com apoio de um ambiente de testes. Municípios sem cadastro informatizado poderão inserir os dados diretamente no Sinter.

A AMM recomenda que cada município verifique sua situação, designe equipe responsável e envolva as áreas de cadastro imobiliário, tributação, finanças e tecnologia da informação. A RFB realiza nesta quarta-feira (23), às 9h (horário de Brasília), live sobre o tema no canal youtube.com/tvreceitafederal. Dúvidas podem ser enviadas para [email protected].