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Governo Municipal discute ações de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social em Vitória da Conquista
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS) realizou, nesta quinta (9) e sexta-feira (10), uma nova etapa de discussões para avançar na organização da política de assistência social de Vitória da Conquista. A agenda reuniu equipes técnicas da rede socioassistencial para tratar da regulamentação dos Benefícios Eventuais, da construção da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e da articulação com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Para o secretário da SASHDS, Michael Farias, a construção dos novos instrumentos normativos representa um avanço na consolidação da política de assistência social no município. “Estamos construindo uma legislação que vai organizar e consolidar o Suas no município, fortalecer a gestão e garantir mais segurança para a oferta dos serviços à população. É um trabalho técnico, construído com a participação das equipes da rede socioassistencial e apoio de consultoria especializada, para que possamos avançar na estruturação de uma política pública permanente, alinhada às necessidades do município e aos avanços do Sistema Único de Assistência Social”, afirmou o secretário.
A etapa dá continuidade ao processo iniciado em 2025, quando o município promoveu debates formativos sobre os Benefícios Eventuais e iniciou a construção coletiva de uma proposta de regulamentação municipal. Nesta fase, o trabalho concentrou-se na definição de fluxos, critérios e instrumentos para implementação das mudanças, além da integração dos Benefícios Eventuais aos serviços da rede socioassistencial.
A consultora Ana Lígia Gomes, assistente social com mais de 30 anos de atuação na área e uma das especialistas que acompanharam a implantação do Suas no Brasil, avaliou que a etapa representa um avanço na consolidação da política pública no município. “A lei do SUAS vai ser um marco histórico para a cidade, porque vai permitir que a assistência social se institua de uma forma continuada, permanente, como uma garantia na legislação municipal. É uma política de Estado que vai ficar instituída. É um conjunto de garantias para agora e para o futuro, para deixar esse marco de proteção social na cidade”, avaliou a consultora.
Organização e integração das políticas públicas
Além da regulamentação dos Benefícios Eventuais, a agenda avançou na construção da Lei Municipal do Suas, proposta que busca organizar a política de assistência social a partir dos avanços do sistema e das características territoriais de Vitória da Conquista, garantindo uma estrutura permanente para a oferta dos serviços.
A programação também contou com uma reunião técnica intersetorial com a área de Habitação de Interesse Social, voltada à definição de fluxos e responsabilidades no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade habitacional. “É de uma importância inédita que duas políticas se juntem para discutir o que é responsabilidade da assistência social e o que é responsabilidade da habitação. Se você não separa situações diferentes, não cuida bem de uma nem de outra”, explicou a consultora Ana Lígia.
O processo seguirá com oficinas virtuais para continuidade das discussões pelo Grupo Focal, definido em 2025, finalização dos fluxos e consolidação dos produtos construídos durante a consultoria. A próxima etapa prevê a apresentação da resolução e do decreto à gestão municipal para avaliação e encaminhamentos.
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