Prefeitura de Vitória da Conquista sanciona lei que concede revisão geral aos vencimentos dos servidores municipais

A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou, nesta quinta-feira (25), a Lei Complementar nº 3.172/2026 Lei Complementar nº 3.172/2026 , que autoriza a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e reajusta o auxílio-alimentação.

Para os servidores contemplados pela legislação, será aplicado reajuste de 4,26%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2025, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026. Já os profissionais do magistério terão atualização de 5,40%, retroativa a 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o novo piso salarial profissional nacional da educação básica.

A lei também estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias passarão a ter vencimento de R$ 3.242,00, a partir de 1º de maio de 2026. O valor atende ao que determina a Constituição Federal. Além disso, o vencimento dos conselheiros tutelares passa a ser de R$ 3.472,20, igualmente com reajuste de 4,26%.

A revisão geral também será aplicada aos profissionais contratados temporariamente pelo Município, observando os mesmos percentuais previstos na legislação.

Auxílio alimentação

Outro ponto previsto é o reajuste de 4,26% no auxílio-alimentação dos servidores municipais. Com a atualização, os valores passam a ser de R$ 272,12 para jornadas de 20 horas semanais e R$ 408,19 para 30 horas.Já os servidores que trabalham 40 horas semanais passarão a receber o valor de R$ 544,25.

A medida reforça o compromisso da Administração em adequar as remunerações aos índices oficiais e às determinações legais vigentes para cada categoria.