A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) o regime de urgência para nove propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
- PL 5900/25, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros 10 parlamentares, que torna obrigatória a aprovação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas;
- PL 2827/25, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que inclui expressamente os rendimentos de arrendamento de imóvel rural no conceito de atividade rural para fins de tributação do Imposto de Renda;
- PLP 34/26, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que retira insumos agropecuários e créditos presumidos vinculados à cadeia do agro do alcance da redução linear de benefícios tributários federais prevista na Lei Complementar 224/25, que muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia;
- PL 3123/25, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que prevê o uso de dados públicos na análise de risco de operações de financiamento, seguro e resseguro rural;
- PLP 262/19, do Senado, que permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA);
- PL 3220/19, do Senado, que cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e de telecomunicações;
- PL 2143/25, do Senado, que altera a Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) para ampliar o tempo de vigência dos direitos de proteção de novas variedades de plantas desenvolvidas por criadores e pesquisadores.
- PL 1122/24, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que permite aos trabalhadores rurais atualizar e corrigir suas informações cadastrais, a qualquer tempo, junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para estarem aptos a receber seus benefícios previdenciários;
- PL 4822/25, dos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Adolfo Viana (PSDB-BA) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) para estabelecer que cada órgão partidário — nacional, estadual, distrital ou municipal — é o único responsável pelo pagamento das sanções pecuniárias que lhe forem aplicadas, proibindo que cotas do Fundo Partidário de um diretório sejam usadas para quitar dívidas de outro.
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