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A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou, na manhã desta segunda-feira (22), a 20ª Sessão Ordinária de 2026. Os trabalhos legislativos ocorreram no plenário da Casa de Leis e contaram com a ausência do vereador Wlad Mesquita.
Durante o expediente, deram entrada para tramitação o Projeto de Lei nº 35/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a afetação para a classe dos bens de uso comum do povo do imóvel denominado Lote 01A, da Quadra 41, no bairro Tessele Júnior, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026, de autoria do vereador Nelson Hasegawa (Dr. Nelsinho), que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao Dr. João Batista Claro de Oliveira.
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram a Ata da Sessão Ordinária nº 19/2026 e oito indicações apresentadas pelos parlamentares.
Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o Veto ao Autógrafo de Lei nº 24/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que buscava impedir a implantação do projeto de autoria do vereador Josias Ferreira.
A proposta estabelece diretrizes para a criação de um programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo destinados a idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas, com o objetivo de ampliar o acesso aos tratamentos e garantir maior comodidade aos pacientes que enfrentam dificuldades de locomoção.
Com a rejeição do veto pelo plenário, o projeto foi mantido pelos parlamentares e segue para as próximas etapas previstas no processo legislativo, devendo ser promulgado e transformado em lei municipal.
A decisão demonstra o entendimento dos vereadores quanto à relevância social da iniciativa, que busca assegurar mais dignidade e acessibilidade aos usuários que dependem de medicamentos de uso contínuo no município.
Também esteve em votação o Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que revogava dispositivo da Lei nº 2.256/2014, relacionada à denominação de vias públicas urbanas no bairro Parque das Emas.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida buscava corrigir um equívoco legislativo ocorrido em legislação posterior, esclarecendo que a via possui a denominação oficial de Avenida da Fé e não Avenida dos Desbravadores.
A proposta foi rejeitada pelo plenário, recebendo apenas um voto favorável, do vereador Josias Ferreira.
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.583/2023 para ampliar os benefícios concedidos aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
A proposta reduz a zero os valores das taxas, emolumentos e demais custos municipais relacionados à abertura, inscrição, registro, alvarás, licenças, cadastros, renovações e demais atos necessários ao funcionamento das atividades econômicas enquadradas como MEI.
A iniciativa visa estimular a formalização de pequenos empreendedores, fortalecer o ambiente de negócios e ampliar as ações de desburocratização promovidas pelo município.
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria dos vereadores Airton Callai, Wlad Mesquita e Nelson Tanoue Hasegawa Júnior, que declara de utilidade pública a Associação SOS Animais de Rua de Lucas do Rio Verde.
A entidade desenvolve trabalho voluntário voltado ao resgate, acolhimento, tratamento e adoção de animais abandonados, além de promover ações de conscientização sobre guarda responsável e bem-estar animal.
O reconhecimento permitirá à associação ampliar suas possibilidades de acesso a parcerias, convênios e instrumentos de apoio institucional.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do vereador Jackson Lopes, que declara de utilidade pública a Associação Luverdense de BMX Lucas Riders.
A entidade atua no fortalecimento do BMX em Lucas do Rio Verde, atendendo atualmente mais de 80 atletas e desenvolvendo ações esportivas, educacionais e sociais voltadas à formação de crianças, adolescentes e adultos.
Além dos resultados expressivos em competições estaduais, a associação promove atividades de inclusão social, incentivo à saúde e fortalecimento da cidadania por meio do esporte.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram a Moção de Aplausos de autoria do vereador Airton Callai em homenagem aos 20 anos de atuação da TV Conquista. A matéria recebeu apenas um voto contrário, registrado pelo vereador Hélio Kaminski.
A homenagem reconhece a contribuição da emissora para a comunicação regional ao longo de duas décadas, período em que se consolidou como importante veículo de informação, entretenimento e prestação de serviços à população de Lucas do Rio Verde e municípios vizinhos.
A justificativa da moção destaca o compromisso da TV Conquista com a divulgação de informações de interesse público, campanhas educativas, ações sociais, eventos culturais e iniciativas voltadas ao desenvolvimento da comunidade, além da valorização da identidade regional e do fortalecimento da cidadania.
Ao final da sessão, foi informado que a próxima Sessão Ordinária, de nº 21/2026, será realizada no dia 6 de julho, às 8h, no plenário da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.
A população pode acompanhar as sessões ao vivo por meio da Rádio Câmara ou pelo canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube .
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