Câmara de Ibatiba aprova projetos sobre Semana de Airsoft, direitos para fibromialgia e abono na Educação

Na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ibatiba, os vereadores apreciaram e aprovaram as pautas a seguir.

Emenda Modificativa e de Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº47/2026, que institui a Semana Municipal de Airsoft no município de Ibatiba, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro. A Emenda modifica o Art. 6º, que passa a constar “Art. 1º - O Poder Público Municipal poderá a seu critério e observada a conveniência administrativa de uma disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável, apoiar a realização das atividades da Semana Municipal de Airsoft, inclusive por meio de divulgação institucional, cessão de espaços públicos e celebração de parcerias”.

Projeto de Lei Ordinária nº47/2026, de autoria do vereador Wesley Andrade Costa, que institui a Semana Municipal de Airsoft no município de Ibatiba, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro. Aprovado com a inclusão da emenda acima mencionada.

Emenda Modificativa e de Redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2026, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, recomendando o aperfeiçoamento da redação dos artigos 2º e 3º, a fim de adequar a previsão de atendimento prioritário à legislação vigente, resguardar os requisitos legais para a concessão de benefícios e evitar interferência na organização administrativa do Poder Executivo, conferindo maior segurança. Recomenda-se, ainda, observar a lei de proteção de dados pessoais e corrigir a numeração do artigo referente a vigência.

Projeto de Lei Ordinária nº 48/2026, de autoria do vereador Wesley Andrade Costa, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. Aprovado já com a emenda acima mencionada.

Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2026, que visa assegurar atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia. A Emenda sugere aperfeiçoamento da redação nos artigos 3º, 4º e 5º, a fim de conferir maior clareza, a sinalização, a comprovação do diagnóstico e aos limites da regulamentação pelo Poder Executivo.

Projeto de Lei Ordinária nº 49/2026, de autoria do vereador Wesley Andrade Costa, que visa assegurar atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no município, bem como determinar a inclusão do símbolo identificador da condição na sinalização de atendimento prioritário.

Projeto de Lei Ordinária nº 50/2026, de autoria do prefeito, Luis Carlos Pancotti, que autoriza pagamento de abono aos servidores da Educação do município de Ibatiba.

Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026, de autoria da vereadora Robervânia Aparecida da Silva Faé, que denomina oficialmente de Recanto Pimentel a localidade urbana conhecida como bairro Pimentel.

Projeto de Resolução nº 11/2026, de autoria do vereador Fernando Vieira de Souza, que dispõe sobre a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Reforma Protestante.

Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026, que dispõe sobre a relação de cidadãos e cidadãs homenageados com a Medalha Jotalino Lopes da Silva, conforme resolução nº 11/2021. A solenidade ocorrerá no dia 04 de dezembro de 2026 e receberão a homenagem: Abner Cosmio dos Santos, Aldemino Loubaque de Gouvea, Ana Paula dos Reis, André Luiz Ferreira, Atelacio Ferreira Dias, Dejanir Martins de Oliveira, Edilaine Vieira de Lima, Elion Dionisio de Freitas, Fábio Júnior Faria, Geraldo Sebastião da Silva, José Clério Moratti Dalmonech, Márcio da Cruz Amorim, Margareth Coimbra Brigatto, Maria Rosa Rodrigues, Nair Aparecida de Sousa, Nelson Dias Santhiago, Noel Marques de Moura, Onofre Pereira Neto e Vandete Baptista Sant`Anna.

Moção de pesar, de autoria do vereador Wesley Andrade Costa, pelo falecimento de José Maria de Oliveira.

NOTA DE ESCLARECIMENTO: No dia 15 de outubro de 2026, às 18h, foi realizada, no Plenário da Câmara Municipal, a solenidade de premiação do Concurso Municipal de Qualidade do Café, já previamente agendada e protocolada. O que impediu a suposta reunião com profissionais do Magistério referente ao abono Fundeb 70, marcada para o mesmo horário, e que não era de conhecimento dos membros da Mesa Diretora e nem da maioria dos vereadores.

NOTA DE REPÚDIO: A Câmara Municipal de Ibatiba vem a público manifestar repúdio diante das ofensas de cunhos sociais e difamatórios proferidos em redes sociais contra o vereador Sidimar Souza da Silva, em uma clara tentativa de macular sua honra e sua dignidade humana e política.