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A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 24ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (17), o Projeto de Resolução nº 08/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Comissão Especial de Análise um pacote de Projetos de Leis Complementares, todos de autoria do Poder Executivo. A comissão será composta pelos vereadores Jackson Lopes, Nadir Santana e Nelson Hasegawa, seguindo a regra de representação partidária.
Um dos projetos que será analisado por esta comissão (nº 06/2026) modifica a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, com o objetivo de otimizar os procedimentos de ocupação territorial do município. O Projeto de Lei Complementar nº 07/2026 amplia os limites do Perímetro Urbano e das Zonas de Expansão da área urbanizável. A proposta consolida áreas antes definidas como Expansão Urbana em Perímetro Urbano e delimita novas Zonas de Expansão Urbana. Também define a Macrozona Industrial, abrangendo todo o perímetro industrial e o Distrito Industrial Senador Attílio Fontana, além de criar novas Zonas de Expansão Industrial 01 e 02 e uma Zona de Expansão para Integração Viária. O projeto acrescenta ainda os perímetros correspondentes ao Distrito de Groslândia e à Agrovila Itambiquara.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 atualiza o traçado viário municipal, para compatibilizar com a nova configuração territorial e futuras demandas de mobilidade e logística. A principal alteração é a inclusão da projeção do novo contorno rodoviário, que permitirá a retirada do tráfego da BR-163 dos limites do perímetro urbano. O projeto também prevê vias marginais paralelas ao contorno, projeção de traçado ferroviário, a reclassificação da atual BR-163 como via estruturante, o prolongamento das Avenidas Brasil e Universitária, além do prolongamento das vias coletoras Vitória Régia, Izidoro Vivaldino Pivetta e Ênio Rospierski.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026 atualiza o Código de Obras para incluir a Zona de Ocupação Especial e a Zona de Controle Especial nas disposições relativas ao rebaixo de meio-fio para utilização dos recuos frontais como estacionamento oblíquo. Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 amplia a Zona Industrial ao longo do eixo da MT-449, institui novas zonas residenciais e de comércio e serviços próximas ao setor industrial e cria uma nova zona para instalação de atividades econômicas de baixa e média incomodidade. Também institui subcategorias para as Zonas Especiais de Interesse Social.A comissão terá um prazo de 30 dias para emitir um parecer sobre as cinco propostas.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 43/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.642/2024 sobre o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiência. O projeto estabelece multa de 40 a 100 UFLs para pessoas físicas ou jurídicas que disseminarem informações obtidas sem autorização, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A responsabilidade pela execução e manutenção do cadastro ficará a cargo do Executivo.
Dois projetos de decreto legislativo concederam títulos de Cidadão Honorário a luverdenses. O Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, do vereador Airton Callai, homenageou Cesar Vacari, colaborador e gerente que atua no fortalecimento do cooperativismo de crédito e no incentivo à educação financeira, e atualmente exerce a função de Patrão do CTG Sentinela da Tradição.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, também de autoria de Airton Callai, concedeu o título a Jacir Moura, empresário do ramo de pneus que reside em Lucas do Rio Verde desde 2001. Presidente da Associação dos Gremistas, promoveu bailes beneficentes que arrecadaram cerca de R$ 120 mil para o Hospital São Lucas. Também preside o Clube União do Lago, onde mantém escolinha de futsal para cerca de 120 crianças, e é fundador e presidente da Associação Antigos Fortes Carros Antigos de Lucas do Rio Verde.
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