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O vereador Inspetor Cabral (PSD), vice-presidente da Câmara Municipal de Dourados e guarda municipal de carreira há 26 anos, comemorou a publicação da promoção funcional de 42 guardas municipais, oficializada em decreto publicado no Diário Oficial do Município no mês de julho. A medida ocorreu após questionamentos e fiscalização exercidos pelo parlamentar sobre a suspensão das progressões funcionais da categoria.
Em abril deste ano, Cabral apresentou requerimento ao prefeito Marçal Filho (PSDB), ao secretário municipal de Governo e Gestão Estratégica, ao procurador-geral do Município e ao diretor da Guarda Municipal solicitando esclarecimentos detalhados sobre o Decreto nº 609/2026, que havia suspendido as progressões funcionais previstas para aquele mês.
No documento, o vereador questionou a legalidade da suspensão, argumentando que a progressão funcional é um direito previsto na Lei Complementar nº 427/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Municipal. Cabral também solicitou cópia integral dos processos administrativos, pareceres jurídicos e informações sobre os impactos financeiros e os servidores atingidos pela medida.
Para o parlamentar, a publicação das promoções representa uma vitória da categoria e demonstra que a cobrança feita pelo Legislativo foi legítima. “A progressão funcional não é favor, é um direito garantido em lei. A promoção desses 42 guardas municipais é resultado da mobilização da categoria e da fiscalização exercida pelo nosso mandato”, afirmou.
Apesar de reconhecer o avanço, Cabral ressaltou que a situação ainda não está totalmente resolvida. Segundo ele, os servidores deveriam ter sido promovidos em abril, conforme previsto na legislação, e por isso o município precisa efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes ao período em que o direito ficou suspenso.
“A promoção saiu, mas agora é preciso fazer justiça completa. Os guardas municipais não podem arcar com prejuízo financeiro por um atraso da administração. Estamos cobrando o pagamento dos valores retroativos desde abril”, destacou.
O vereador informou que continuará acompanhando o caso e cobrando transparência do Executivo quanto aos cálculos e à data de pagamento das diferenças salariais. Cabral também defendeu a valorização permanente da Guarda Municipal, destacando que servidores motivados e respeitados refletem diretamente na qualidade do serviço prestado à população de Dourados.
O decreto publicado no Diário Oficial em julho homologou a progressão funcional, pelo critério de merecimento, dos 42 servidores da Guarda Municipal, com base nos artigos 51 e 56 da Lei Complementar nº 427/2022.
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