A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) disponibilizará, a partir de 23/11/2026, a versão 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), com adequações à Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A atualização contempla mudanças nos procedimentos de solicitação e formalização dos processos, na apresentação de documentos e na participação de autoridades envolvidas no licenciamento.
Uma das principais alterações é a retirada da exigência prévia da certidão municipal de uso e ocupação do solo para o envio da solicitação. Em substituição, o empreendedor deverá declarar, no próprio sistema e sob as penas da lei, que o empreendimento está em conformidade com a legislação urbanística municipal.
A nova versão também inclui campos obrigatórios para identificar possíveis impactos sobre terras indígenas, territórios quilombolas, patrimônio cultural acautelado e unidades de conservação. Conforme as respostas, o sistema emitirá avisos sobre a necessidade de manifestação das autoridades competentes e indicará os órgãos que deverão ser acionados.
Essa avaliação ocorrerá durante a caracterização do empreendimento, antes da apresentação dos documentos e do pagamento das taxas, podendo resultar na pausa da tramitação, conforme os prazos previstos na legislação federal.
Novos procedimentos e responsabilidades
Solicitações que ainda estejam em preenchimento e não tenham gerado taxa de expediente antes da implantação da versão 3.2.0 não poderão prosseguir. Nesses casos, será necessário iniciar um novo requerimento.
Outra mudança é o bloqueio da edição das informações após a emissão da Orientação para Formalização do Processo de Licenciamento, garantindo a consistência dos dados utilizados no enquadramento ambiental. O sistema também exibirá a data de emissão dessa orientação.
A responsabilidade técnica terá controle ampliado. Passam a ser obrigatórios o Documento de Responsabilidade Técnica pela Atividade ou Empreendimento e o cadastro dos profissionais responsáveis pelos estudos ambientais, com identificação dos registros de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).
Mudanças nos prazos e documentos
Nos pedidos de informações complementares, será retirada a possibilidade de sobrestamento. O empreendedor poderá solicitar apenas a prorrogação do prazo, mediante justificativa, indicação do período pretendido e apresentação de cronograma, conforme a Lei Federal nº 15.190/2025 e o Decreto Estadual nº 49.298/2026.
A data de formalização dos processos passará a coincidir com a data da decisão sobre a formalização. A regra será aplicada exclusivamente aos processos formalizados na nova versão.
Os estudos ambientais em PDF deverão ser reunidos em um único arquivo, com tamanho máximo de 5 GB. Continuarão aceitos arquivos nos formatos Excel (.xlsx), Shapefile (.zip) e JPEG (.jpg ou .jpeg). Também será obrigatória a utilização dos novos termos de referência disponibilizados, com manutenção de todos os itens e subitens previstos.
A atualização inclui ainda perguntas específicas para identificar empreendimentos de infraestrutura da listagem E que se enquadram nas hipóteses legais de dispensa do Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme o artigo 13 da Lei Federal nº 15.190/2025.
Indisponibilidade do sistema
A versão 3.2.0 entrará em operação em 23 /11/ 2026. Na data, o SLA ficará temporariamente indisponível para atualização. A Feam orienta empreendedores e consultores ambientais a anteciparem procedimentos e compromissos que dependam da plataforma.
Mais informações estão disponíveis nas Trilhas do Saber do Sisema , em curso específico sobre a atualização do SLA.